Proteção de Dados Pessoais no COREM 2R
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, estabelece regras para o tratamento de dados pessoais por instituições públicas e privadas, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade, privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade.
O Conselho Regional de Museologia da 2ª Região (COREM 2R), autarquia federal responsável pela orientação, disciplina e fiscalização do exercício profissional da Museologia em sua jurisdição, realiza o tratamento de dados pessoais necessários ao cumprimento de suas competências legais e à execução de suas atividades administrativas.
Essas operações compreendem, entre outras, a gestão dos registros profissionais, a fiscalização do exercício da profissão, a arrecadação de anuidades, a tramitação de processos administrativos e o atendimento aos cidadãos.
O COREM 2R compromete-se com a observância dos princípios da finalidade, adequação, necessidade, transparência, segurança e prevenção no tratamento de dados pessoais, nos termos da legislação vigente.
Acesse aqui a Política de Privacidade e Uso de Dados do COREM 2R
Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais
Em atendimento ao art. 41 da LGPD e à Resolução CD/ANPD nº 18, de 16 de julho de 2024, o COREM 2R designou a conselheira Nathalie Rodrigues Barcellos, Museóloga, registro COREM 2R nº 1097-I, para exercer a função de Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais.
A Encarregada atua como canal de comunicação entre o Conselho, os titulares de dados pessoais e a Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), competindo-lhe receber e encaminhar solicitações, prestar esclarecimentos, orientar os agentes institucionais e contribuir para o aprimoramento das práticas de privacidade e proteção de dados pessoais.
Direitos dos Titulares
Nos termos da LGPD, os titulares de dados pessoais poderão solicitar ao COREM 2R, observadas as condições e limitações previstas na legislação:
- Confirmação da existência de tratamento de seus dados pessoais;
- Acesso aos dados pessoais tratados pelo Conselho;
- Correção de informações incompletas, inexatas ou desatualizadas;
- Informações sobre as finalidades do tratamento e o compartilhamento de dados;
- Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados, nas hipóteses legalmente previstas;
- Revogação do consentimento, quando esta for a base legal utilizada;
- Exercício dos demais direitos assegurados pela LGPD.
O exercício desses direitos observará as obrigações legais e regulatórias aplicáveis ao COREM 2R, inclusive quanto à conservação de documentos e informações necessárias ao desempenho de suas competências públicas.
Canal de Atendimento – Ouvidoria
A Ouvidoria do COREM 2R é o canal institucional destinado ao recebimento de solicitações, reclamações e comunicações relacionadas à proteção de dados pessoais.
As manifestações relativas à LGPD serão encaminhadas à Encarregada pelo Tratamento de Dados Pessoais para análise e adoção das providências cabíveis, em articulação com os setores competentes.
Para exercer seus direitos, o titular deverá acessar o serviço de Ouvidoria, identificar sua manifestação como assunto relacionado à LGPD – Proteção de Dados Pessoais e apresentar sua solicitação.
Acesse a Ouvidoria do COREM 2R:
https://corem2r.org/ouvidoria/
O atendimento às solicitações observará os prazos e procedimentos legalmente aplicáveis, sendo gratuito ao titular, nos termos da LGPD.
Legislação e orientações
Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Resolução CD/ANPD nº 18/2024 – Regulamento sobre a atuação do encarregado pelo tratamento de dados pessoais.
Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) – Orientações, direitos dos titulares e informações sobre proteção de dados pessoais.
