REGIMENTO INTERNO

REGIMENTO INTERNO

CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA 2ª REGIÃO

Art. 2º – São finalidades do COREM:

I – efetuar o registro dos museólogos e estagiários de Museologia, expedindo respectivamente, a carteira profissional e de estagiário;

II – julgar reclamações e representações acerca dos serviços de registro e das infrações previstas na Legislação, bem como fiscalizar o exercício da profissão;

III – publicar, periodicamente, a relação dos profissionais registrados;

IV – apresentar sugestões ao Conselho Federal de Museologia;

V – julgar a concessão dos títulos para enquadramento na categoria profissional de museólogo;

VI – funcionar como órgão consultivo do governo, na Região de sua jurisdição, no que se refere ao exercício e aos interesses profissionais do museólogo;

Parágrafo único – No atendimento de suas finalidades, o COREM exerce ação deliberativa, administrativa, normativa, contenciosa e instância primária e disciplinar;

Art. 3º – O COREM funciona em caráter permanente na instrução e preparo de seus processos, estudos e demais atividades que se lhe incumbe, reunindo-se em sessões ordinárias, extraordinárias ou especiais.

Art. 4º – O COREM é constituído de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, profissionais regularmente registrados, eleitos na forma prevista neste regimento.

Art. 5º – O COREM tem uma Diretoria composta de Presidente, Vice-Presidente, 02 Secretários e Tesoureiro, com mandato de 1 (um) ano e eleitos na forma prevista neste Regimento, sendo que os seus dirigentes não estão sujeitos a nenhuma espécie de remuneração.

Art. 6º – O COREM compreende os seguintes órgãos internos, disciplinados por este Regimento:

I – órgão deliberativo: Plenário;

II – Assembléia Geral;

III – Delegacias Regionais e Representações Setoriais;

Art. 7º – Compete ao COREM:

I – orientar, disciplinar e fiscalizar em toda Região de sua jurisdição o exercício da profissão de museólogo, os estagiários de Museologia e as atividades auxiliares da Museologia;

II – fiscalizar as empresas, entidades e outras organizações que, a qualquer título prestem serviços na área de Museologia;

III – fiscalizar o funcionamento em toda a Região, de cursos de graduação e pós-graduação na área da Museologia;

IV – fiscalizar, em toda Região, considerada a vinculação direta ou indireta a Museologia, anúncios, propaganda, noticiários, pronunciamentos, entrevistas ou qualquer outras manifestações;

V – manter sob controle a criação e distribuição de ordens honoríficas, títulos de benemerência, medalhas, diplomas de mérito e outras dignidades vinculadas, direta ou indiretamente a Museologia da Região;

VI – registrar os profissionais de acordo com a legislação vigente e expedir a Carteira de Identidade Profissional de Museólogo e de estágio de museologia;

VII – arrecadar as anuidades, taxas, multas e demais emolumentos, bem como, promover a remessa das quotas ao Conselho Federal, de acordo com a legislação vigente, além da cobrança judicial dos inadimplentes;

VIII – organizar e manter atualizados, no território de sua jurisdição, os museólogos regularmente registrados, os estagiários de Museologia, os profissionais de atividades auxiliares e das instituições de ensino de Museologia e de formação de auxiliares;

IX – divulgar relatórios anuais de seus trabalhos e publicar periodicamente a relação de museólogos e estagiários registrados, transferidos, cancelados, suspensos, cassados, licenciados e reintegrados;

X – eleger o Conselheiro que irá representar o COREM na condição de Delegado- Eleitor, para as eleições do Conselho Federal;

Art. 8º – Compete ao Plenário, como órgão deliberativo:

I – julgar e decidir, como órgão de deliberação, sobre:

a) infrações à Legislação vigente, enviando ao Conselho Federal relatório documentado sobre fatos que apurar e cuja ação não for de sua alçada;

b) inscrições de museólogos e estagiários no Conselho;

c) decisões da Diretoria do Conselho;

d) cassação, suspensão, cancelamento, e reintegração ao exercício da profissão;

II – deliberar sobre casos conflitivos ou omissos, neste Regimento;

III – propor ao Conselho Federal emendas ou alterações à legislação vigente que regula o exercício da profissão, assim como, a elaboração ou emendas de outras leis referentes à Museologia e profissão auxiliares;

IV – elaborar e alterar o seu Regimento Interno, submetendo-o ao exame e aprovação do Conselho Federal;

V – criar Delegacias Regionais e Representações Setoriais dentro da Região sob sua jurisdição e supervisionar suas atividades após aprovação pelo Conselho Federal;

VI – verificar os níveis de atuação e as atribuições específicas das categorias profissionais auxiliares da Museologia;

VII – verificar as especializações da profissão e as condições mínimas de qualificação para fins de registro de especialistas da Região;

VIII – obedecer às diretrizes do Conselho Federal sobre a atividade de museólogos estrangeiros na Região;

IX – apreciar o relatório anual da Diretoria do Conselho;

X – preparar a sua proposta orçamentária, orçamento e as reformulações de seu orçamento, encaminhando-as ao Conselho Federal para aprovação;

XI – preparar os balancetes trimestrais de receita e despesas e os balanços do exercício, submetendo-os ao Conselho Federal;

XII – aprovar o quadro de pessoal, criar cargos e funções, fixar salários e gratificações e autorizar a execução de serviços especiais, mediante proposta do Presidente;

XIII – publicar, periodicamente, os atos oficiais;

Art. 9º – O Plenário do COREM é constituído de 6 (seis) membros efetivos e 6 (seis) suplentes, além de membros natos, deliberando com a presença da metade mais um de seus conselheiros.

§ 1º – Na ocorrência de vaga por falecimento, renúncia, suspensão, falta ou impedimento ocasional de algum Conselheiro, será convocado, pelo Presidente, para substituí-lo, um suplente que depois de empossado no cargo, passa a exercê-lo em caráter de plena atividade, durante o período de duração da convocação.

§ 2º- À exceção dos membros natos, o Conselheiro que, no período de 1 (um) ano, falta se justificativa ou licença prévia do Conselho, a 6 (seis) reuniões consecutivas ou não, embora com posterior justificativa, perderá automaticamente o mandato, que passará a ser exercido, até seu término, por um suplente.

§ 3º – Excepcionalmente, e por decisão do Plenário, o Presidente poderá convocar, em caráter extraordinário, a Assembléia Geral do COREM – 2ª Região para o fim exclusivo de eleição de suplentes.

§ 4º – O Conselho que ocupar carga de Diretoria, quando solicitar licença deste, automaticamente estará licenciado do seu mandato.

Art. 10 – A Presidência do Plenário é exercida pelo Presidente do COREM.

Parágrafo único – Nos impedimentos eventuais do Presidente, a Presidência do Plenário será exercida, sucessivamente, pelos demais membros da Mesa Diretora, observada a seguinte ordem de precedência: Vice-Presidente, 1º (primeiro) Secretário; 2º (segundo) Secretário, Tesoureiro, ou pelo membro mais idoso dos Conselheiros.

Art. 11 – Os trabalhos do Plenário serão secretariados pelo 1º (primeiro) Secretário e, no seu eventual impedimento, pelo 2º (segundo) Secretário ou por Secretário “ad hoc”, designado e empossado pelo Presidente, e escolhido entre os seus membros.

Art. 12 – O Plenário, anualmente, reunir-se-á para discutir e aprovar o balanço anual, as contas do exercício anterior e o relatório de diretoria e, no terceiro dia útil de março de cada ano, para eleger e dar posse ao Presidente e à Diretoria eleita pelo Plenário. Trienalmente, se reunirá para eleger o Delegado-Eleitor e seu suplente, que representará o COREM na eleição do Conselho Federal.

Art. 13 – As reuniões poderão ser instaladas com a presença de pelo menos metade mais um dos Conselheiros, e na inexistência de “quorum” implicará na transferência da reunião pelo Presidente, para outra hora e dia.

Art. 14 – O Plenário do COREM deliberará por maioria simples de votos, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em caso de empate.

§ 1º – Nas reuniões relativas à manutenção de decisão do Plenário, considerada inconveniente pelo Presidente e por esse suspensa, será exigida a aprovação por maioria absoluta de votos do Conselho.

§ 2º – Nos casos previstos no parágrafo anterior, a reunião só será instalada com a presença de pelo menos 3/4 (três quartos) dos Conselhos efetivos em exercício.

Art. 15 – O Plenário do deliberará a respeito de pareceres e indicações sendo as propostas apresentadas por escrito, salvo as questões de ordem e os incidentes da reunião, que possam ser discutidas e resolvidas imediatamente.

Art. 16 – O Plenário reunir-se-á em reuniões ordinárias, extraordinárias ou especiais, sendo que a convocação pode ser feita pelo Presidente ou mediante solicitação escrita de 1/3 dos Conselhos efetivos, por carta registrada, até 20 dias antes da reunião e, em caso de urgência, por via telegráfica, num prazo de 03 dias.

Art. 17 – Podem participar das reuniões na qualidade de convocados ou convidados, sem direito a voto, Conselheiros Federais e outras pessoas, a critério da Diretoria.

Art. 18 – As deliberações são tomadas por maioria simples dos conselheiros presentes, com exceção das proposições referentes aos seguintes assuntos, cuja aprovação dependerá de voto da maioria absoluta:

a) proposta de alterações de Regimento Interno;

b) julgamento e aplicação de penalidades por infração ética;

c) revisão de deliberações anteriores do Plenário.

Art. 19 – O COREM, anualmente, no primeiro dia útil de março mediante convocação do seu Presidente, realizará uma Assembléia geral para o fim específico de eleger os membros efetivos e suplentes do Conselho para o triênio posterior.

Art. 20 – O Presidente do COREM fará a convocação da Assembléia Geral por edital publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, até 30 (trinta) dias anteriores à eleição, acompanhado da relação dos candidatos.

Art. 21 – Os candidatos ao COREM deverão solicitar seus registros na Secretaria até 30 (trinta) dias antes do pleito, mediante requerimento de inscrição, sendo elegível o museólogo que satisfaça os seguintes requisitos:

a) cidadania brasileira;

b) registro profissional;

c) estar em dia com as obrigações do COREM;

d) não estar respondendo a processo administrativo, ético-profissional, financeiro e econômico-contábil nos Conselheiros Regionais em que tiver sido registrados e/ou no Conselho Federal.

Art. 22 – A eleição dos membros efetivos e suplentes do COREM é feita em Assembléia geral, por voto direto, pessoal e secreto, sendo permitido aos museólogos residentes fora da sede do COREM a votação por correspondência registrada com aviso de recebi mento, garantindo o sigilo do voto.

Art. 23 – O voto é obrigatório. O profissional que deixar de votar e não se justificar no prazo de 60 (sessenta) dias após a realização das eleições, incorrerá em multa estabelecida pelo Conselho Federal.

Art. 24 – A posse dos membros do Conselho será dada em reunião do COREM, no terceiro dia útil de março subseqüente às eleições.

Parágrafo único – No caso de ocorrer impugnação das eleições e conseqüente impedimento da posse no prazo previsto, a mesma será prorrogada até o dia 15 de março.

Art. 25 – O COREM lavrará ata da Assembléia Geral das Eleições em livro próprio assinado pelo Presidente e Secretário e todos os demais membros da Diretoria, publicando-se o resultado final no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar do resultado oficial das eleições.

Art. 26 – O processo eleitoral do COREM é regido genericamente pelas disposições deste Regimento, e especificamente, por resolução baixada pelo Conselho Federal.

Art. 27 – A Diretoria, Órgão executivo do COREM, é integrada por 5 (cinco) Conselheiros efetivos, com mandato de 1 (um) ano, para exercícios dos cargos de Presidente, Vice-Presidente, 1º (primeiro) Secretário, 2º (segundo) Secretário e Tesoureiro, cabível a reeleição.

Art. 28 – Na mesma reunião do COREM, em que se der a posse dos novos eleitos, seus membros elegerão, entre si, o Presidente e demais membros da Diretoria.

§ 1º – Cada membro do COREM escolherá , por escrutínio secreto, 2 (dois) Conselheiros dentre os quais o mais votado será o Presidente.

§ 2º – A posse do Presidente será efetuada no terceiro dia útil de março, a quem caberá proclamar o nome dos Conselheiros que irão ocupar os cargos da Diretoria.

§ 3º – O exercício dos cargos da Diretoria inicia-se na data da posse do Presidente.

§ 4º – A renúncia de membro da Diretoria torna o renunciante inelegível para qualquer outro cargo no mesmo período administrativo.

Art. 29 – Na ocorrência de falta ou impedimento ocasional de membros da Diretoria, as substituições são automáticas e processadas da seguinte forma:

I – O Vice-Presidente acumulará o exercício de seu cargo com o de Presidente quando do impedimento deste;

II – O 1º (primeiro) Secretário acumulará o exercício se seu cargo com o do Presidente quando do impedimento deste e do Vice-Presidente;

III – O 2º (segundo) Secretário acumulará o exercício se seu cargo com o do 1º (primeiro) Secretário, quando do impedimento destes últimos;

Art. 30 – O Membro da Diretoria que faltar, sem justificativa ou licença prévia do Conselho, a 2 (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) intercaladas, perde o cargo da Diretoria, sendo declarada a sua vacância.

Art. 31 – Na ocorrência de vaga do cargo de Presidente, fará o plenário nova eleição para seu preenchimento, pelo tempo que restar do mandato a ser cumprido, podendo o novo Presidente confirmar ou não os membro ocupantes dos cargos da Diretoria.

Art. 32 – Ocorrendo à vacância em qualquer outro cargo da Diretoria o mesmo será preenchido por designação do Presidente;

Art. 33 – A responsabilidade administrativa e financeira do COREM e a sua representação ampla cabe ao Presidente, a área administrativa cabe aos Secretários e a área econômica, contábil e financeira ao Tesoureiro.

Parágrafo único – As reuniões da Diretoria têm caráter privado, podendo, no entanto, serem realizadas reuniões secretas ou públicas, a critério do Presidente.

Art. 34 – É ordinária a reunião cuja realização tenha sido prevista no programa anual de trabalho da Diretoria do COREM.

Art. 35 – É extraordinária a reunião da Diretoria convocada quando de evento de vulto e importância, a critério do Presidente ou mediante solicitação escrita de 1/3 (um terço) dos Conselhos membros da Diretoria, procedendo por carta registrada até 5 (cinco) dias antes da reunião.

Art. 36 – A Diretoria deliberará por maioria de votos, cabendo ao Presidente, o voto de qualidade em caso de empate.

§ 1º – O “quorum” mínimo para deliberar será de 3 (três) Conselheiros membros da Diretoria.

Art. 37 – Podem participar das reuniões da diretoria na qualidade de convocados ou convidados, sem direito a voto, Conselheiros federais, demais membros efetivos e suplentes do COREM e outras pessoas a critério do Presidente.

Art. 38 – As deliberações da Diretoria são divulgadas através de atos do Presidente e, constam de atas específicas das reuniões respectivas, assinadas pelos Conselheiros membros da Diretoria e, opcionalmente, pelos eventuais participantes, convocados ou convidados.

Parágrafo único – As decisões da Diretoria devem ser submetidas à apreciação do plenário para ratificação, podendo ser discutidas e suspensas para estudo.

Art. 39 – O Presidente do COREM é o seu responsável administrativo e financeiro, inclusive pela prestação de contas, perante o Conselho Federal, devendo, ainda, dirigir as atividades do COREM e supervisionar a ação das Delegacias Regionais e Representações Setoriais, competindo-lhe ainda:

I – decidir “ad referendum” ao Plenário, os casos de urgência, inclusive, sobrestando, em casos excepcionais, decisões do colegiado deliberativo;

II – suspender a decisão do Plenário que julgar inconveniente, considerando esse ato de suspensão revogado, se o Plenário na reunião subseqüente, convocada dentro de 15 (quinze) dias não a confirmar por maioria de 2/3 (dois terços);

III – dar a posse aos Conselheiros e respectivos suplentes, bem como, convocar suplentes para a substituição dos Conselheiros efetivos;

IV – designar membros “ad hoc” e dar-lhes posse;

V – convocar ordinárias e extraordinariamente o Conselho, a Assembléia Geral e Diretoria, organizando as respectivas pautas;

VI – dirigir as reuniões e assembléias, assistido pelos secretários;

VII – proferir, além do voto comum, o de qualidade, em caso de empate, além de decidir as questões de ordem;

VIII – propor e nomear, ouvindo Plenário, o delegado e o Representante, respectivamente, das delegacias Regionais e representações setoriais;

XI – autorizar contratos para execução de serviços administrativos especiais;

X – propor ao Plenário a criação de cargos e funções, e fixação de salários e a concessão de gratificações, organizando o respectivo quadro de pessoal para o bom funcionamento do COREM 2ª REGIÃO;

XI – nomear comissões especializadas para o estudo de assuntos administrativos e profissionais;

XII – organizar com o Tesoureiro a proposta orçamentária anual, submetendo-a a aprovação do Plenário para posterior encaminhamento ao Conselho Federal para a aprovação final;

XIII – elaborar com o Tesoureiro a prestação de contas, submetendo-a ao parecer da comissão de tomada de contas e aprovação do Plenário para posterior encaminhamento do Conselho Federal para aprovação final;

XIV – autorizar despesas, requisitos, passagens e movimentar contas bancárias, firmando com o Tesoureiro todos os atos de responsabilidade financeira, inclusive autorização de despesas, cheques, contratos, procurações, título, balanços e demais documentos de natureza econômica, financeira e contábil;

XV – propor ao Plenário, a abertura de créditos adicionais e a transferência de recursos, ouvindo o Conselho Federal;

XVI – assinar os diplomas conferidos pelo Conselho Federal e as carteiras profissionais por este expedidas;

Art. 41 – São atribuições do 1º (primeiro) Secretário, além das funções inerentes ao cargo de Conselheiro:

I – Substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos, quando o Vice-Presidente estiver impedido;

II – secretariar todas as reuniões e assembléias elaborando seus atos preparatórios e suas atas, providenciando sua respectiva divulgação;

III – dirigir e fiscalizar os serviços da Secretaria e manter sob sua responsabilidade a guarda dos documentos do Conselho;

IV – Lavrar os termos de abertura e de encerramento dos livros da Secretaria e as atas e termos de posse e compromisso de membros do Conselho, subscrevendo-os junto com o Presidente;

V – dar conhecimento das atas das reuniões aos Conselheiros;

VI – receber e submeter ao Presidente, para seu conhecimento o despacho e expedientes encaminhados ao Conselho, respondendo ao expediente que não depende do pronunciamento do Plenário e nem do Presidente;

VII – assinar a correspondência do Conselho, inclusive em nome do Presidente, quando autorizado;

VIII – subscrever os termos de posse e de compromisso dos membros do Conselho;

IX – organizar cadastro dos profissionais de museologia;

X – fazer a distribuição dos processos, verificação e proclamação de “quorum”;

XI – delegar atribuições ao 2º (segundo) Secretário;

Art. 43 – Incube ao tesoureiro, além da gestão financeira constante das normas de contabilidade pública e das funções inerentes ao seu cargo de Conselheiro:

I – fiscalizar e informar, mensalmente, à Presidência sobre a execução orçamentária;

II – firmar, com o Presidente todos os atos de responsabilidade financeira, inclusive autorização de despesas, cheques, saques, contratos, procurações, títulos, endossos bancários e demais documentos de natureza econômica e financeira;

III – fiscalizar a arrecadação e a despesa, preparar a proposta orçamentária anual e elaborar as contas do exercício, bem como, acompanhar todo o processo contábil;

IV – preparar o balancete mensal e a prestação de contas anual para o Conselho Federal;

V – apresentar o balanço anual, que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria e elaborar, com o Presidente, a prestação de contas para encaminhamento ao Conselho Federal;

VI – levantar balancetes, quando solicitado pelo Presidente ou pelo 1º (primeiro) Secretário;

VII – participar de comissões e de debates, exercer as funções de relator, funções “ad hoc” e o direito de voto;

Art. 44 – Os Conselheiros do COREM são eleitos em Assembléia Geral, realizada trienalmente, em dezembro, na sede do Conselho pelos profissionais nele inscritos e portadores de registro definitiva ou provisório, com mandato de 3 (três) anos, cabendo a reeleição.

Art. 45 – O Conselheiro poderá licenciar-se em decorrência de motivo superveniente, mediante requerimento à Presidência.

Art. 46 – Aos Conselheiros compete, especificamente, comparecer às reuniões do Conselho, discutindo e votando a matéria em pauta, sendo substituídos nos seus impedimentos eventuais ou definitivos pelos suplentes, sendo que ambos não podem acumular cargo no Conselho Federam de Museologia ou na Diretoria de qualquer órgão de classe de Museologia, na vigência de seu mandato.

Art. 47 – A Diretoria e o Plenário são auxiliados por Comissões Permanentes e Temporárias previstas neste regimento.

§ 1º – Cada Comissão Permanente é integrada por, no mínimo, 3 (três) Conselheiros eleitos pelo Plenário, no mesmo dia da eleição da Diretoria;

§ 2º – As comissões temporárias podem ser integradas por elementos estranhos ao COREM, desde que permitido pelo Presidente;

§ 3º – Cada Comissão elege seu Coordenador, deliberado por maioria de votos;

§ 4º – Na falta ou impedimento de qualquer membro das comissões, o Presidente do Conselho designará substitutos “ad hoc”, escolhido entre os conselheiros;

§ 5º – Cada Comissão baixará normas disciplinadoras de sua organização e de seus serviços, baseadas nas atribuições fixadas neste Regimento;

§ 6º – Compete a cada Comissão assessorar a Diretoria e o Plenário, não podendo, qualquer de seus membros, em conjunto ou isoladamente, pronunciar-se sem autorização expressa do Presidente do COREM – 2ª REGIÃO;

Art. 48 – As Comissões Permanentes são as seguintes:

I – Comissão de Ética Profissional e Fiscalização do Exercício Profissional;

II – Comissão de Tomadas de Contas;

III – Comissão de Informação e Divulgação;

Art. 49 – As Comissões Temporárias são as seguintes:

I – especiais: constituídas para fins não especificados de outras comissões;

II – de inquérito ou sindicância: destinadas a apurar fato determinado;

Art. 50 – A Comissão Ética e de Fiscalização de Exercício Profissional é um órgão de assessoramento permanente do Presidente, estando a ele diretamente subordinado, visando fiscalizar o exercício de função de museólogo, sendo composto de, no mínimo 3 (três) membros eleitos dentre os conselheiros efetivos ou suplentes, nomeados pelo Presidente;

§ 1º – A posse dos membros desta deve ocorrer na mesma reunião em que for empossada a Diretoria;

§ 2º – O mandato dos membros desta Comissão coincide com o dos membros da diretoria;

§ 3º – Respeitando o limite de 2/3 (dois terços), a comissão de Ética Profissional pode ser integrada pelos membros suplentes do COREM.

Art. 51 – Comete a esta Comissão através de seus fiscais, fazer as investigações necessárias para a aferição da procedência das infrações éticas e profissionais noticiadas e, apurar eventuais faltas cometidas pelos membros do Conselho.

Art. 52 – Para efeito de fiscalização, a comissão deverá proceder “ex offício”, considerando qualquer comunicado, notícia ou denúncia que chegue ao seu conhecimento.

Art. 53 – Nos casos de irregularidades constatadas pela Comissão, após a aprovação de seu relatório, serão adotadas os seguintes procedimentos, a par da aplicação das penalidades cabíveis.

I – notificação ao indiciado para que no prazo de 3 (três) dias, contados da data do recebimento da notificação, apresente defesa ou regularize a sua situação no COREM.

II – na hipótese de improcedência de defesa, de sua revelia, ou na inércia do indiciado em regularizar a sua situação, após autorização do Presidente, a instrução de processo administrativo ou judicial, quando couber.

Art. 54 – Em caso de falta disciplinar atribuída a Conselheiro ou dirigente do Conselho Regional, o julgamento está afeto ao Conselho Federal, sendo a instrução procedida por sua Comissão de Ética, que decidirá em regime de urgência.

§ 1º – Considerada a gravidade da infração cometida e o grau de penalidade aplicada, os membros efetivos e suplentes do COREM estão sujeitos a penalidades acessórias de:

a) advertência pelo Presidente do COREM, em caráter reservado;

b) advertência em reunião plenária do COREM, constando da ata de reunião, o teor da advertência;

c) advertência pública;

d) censura pública;

e) suspensão do exercício do mandato até 3 (três) reuniões;

f) cassação dos mandatos do Conselheiro e/ou de membros da Diretoria;

Art. 55 – A Comissão de Tomada de Contas é um órgão de assessoramento da Diretoria e do Plenário, composta de no mínimo 3 (três) Conselheiros eleitos entre os Conselheiros efetivos ou suplentes.

§ 1º – A posse dos membros da Comissão deve ocorrer na mesma reunião em que for empossada a diretoria;

§ 2º – O mandato dos membros da Comissão coincide com o dos membros da diretoria;

§ 3º – Ficam impedidas de integrar a Comissão de Tomada de Contas os ex-membros das Diretorias cujas contas relativas às suas gestões ainda não tenham sido aprovadas pelo Plenário, ou o tenham sido apenas parcialmente ou com restrições;

§ 4º – Respeitando o limite máximo de 2/3 (dois terços) a Comissão de Tomada de Contas, pode ser integrada pelos membro suplentes do COREM;

§ 5º – Se necessário, podem ser convocados especialistas para assessorar a Comissão de Tomada de Contas;

Art. 56 – Compete à Comissão de tomada de Contas:

I – examinar as demonstrações da receita arrecadada pelo Conselho, verificando se elas correspondem às quotas creditadas ao Conselho Federal e se foram efetivamente pagas;

II – examinar os comprovantes de despesas pagas, quanto à validade das autorizações e quitações respectivamente;

III – dar parecer sobre a prestação de contas, os balancetes mensais, os balanços do exercício e os pedidos de abertura de créditos, a serem submetidos ao Plenário;

IV – dar parecer sobre a proposta orçamentária apresentada pelo Presidente, encaminhando-a ao Plenário, nos prazos fixados pelo conselho federal, para ser submetida ao mesmo;

Art. 57 – Esta Comissão é um órgão auxiliar de Presidência, composta de, no mínimo 3 (três) Conselheiros eleitos dentre os Conselheiros efetivos ou suplentes.

§ 1º – A posse dos membros da Comissão deve ocorrer na mesma reunião em que for empossada a diretoria;

§ 2º – O mandato dos membros da Comissão coincide com o dos membros da diretoria;

Art. 58 – Compete a esta Comissão municiar a Presidência de determinadas informações técnicas, inerentes à função de museologia, bem como, divulgar questões materiais e documentos do interesse da categoria.

Art. 59 – Havendo numero legal para deliberar, é declarada aberta reunião, procedendo à leitura e aprovação da ata, passando em seguida, à ordem do dia, e abrindo um período de expediente, ao final da reunião, para comunicações de fatos sobre assunto de natureza geral.

Art. 60 – Ao Presidente cabe resolver as questões em ordem, bem como, determinar, antes do início dos trabalhos, as normas para uso da palavra.

Art. 61 – A chamada para discussão e votação de casos e matérias submetidas ao Plenário, obedece sempre que possível, a ordem cronológica de entrada na secretaria.

§ 1º – Pode ser requerida à urgência ou preferência por qualquer Conselheiro, desde que fundamente o seu requerimento, ouvindo o Relator, quando for o caso.

§ 2º – Podem ser formulados, verbalmente, e logo votados, requerimentos visando ao adiamento de discussão de matéria constante na ordem do dia, ou à prorrogação do tempo da reunião.

Art. 62 – A correspondência, processos, preposições, recursos, consultas, reclamações e demais documentos recebidos pelo COREM, são registrados no protocolo da secretaria e encaminhados à Presidência, devidamente instruídos para despacho inicial.

Art. 63 – Os assuntos abrangidos pela competência ou compreendidos nas atribuições dos órgãos do COREM – 2ª Região e pertinentes à sua administração, são compilados, para tramitação e guarda em processos protocolados e fichado, com suas folhas numeradas e rubricada, sendo após a decisão final, arquivados obedecendo a critérios da Diretoria.

Art. 64 – Preparados os autos dos processos e já instruído, são encaminhados ao gabinete da Presidência para despacho inicial ou distribuição aos Conselheiros, obedecidas às áreas de competência estabelecidas neste Regimento, e atendendo, sempre que possível, a especialização do Conselho, respeitada a distribuição eqüitativa.

§ 1º – Os processos que por sua natureza, exijam pronunciamento da Diretoria ou do Plenário, são encaminhados à consideração deste órgão, instruídos com o pronunciamento conclusivo de um Relator ou de uma Comissão Relatora designada pelo Presidente.

Art. 66 – É permitido ao interessado, ou ao procurador constituído que representa o indiciado, comparecer à reunião em que o processo for discutido e votado, sendo-lhe facultado o uso da palavra durante 15 (quinze) minutos, prorrogáveis a juízo do Plenário, sendo que o disposto neste “caput” não se aplica aos processos éticos, que se regem por normas específicas.

§ 1º – Apresenta a defesa, o interessado, seu advogado ou da pessoa que representa, será convidado pelo Presidente a se retirar do recinto para que o Plenário possa deliberar.

§ 2º – Em seguida, o Presidente do Conselho abrirá a discussão concedendo, antes da votação, a palavra ao Conselho que a solicitar.

Art. 110 – Para manutenção do cadastro geral de museólogos e estagiários, o COREM remeterá ao Conselho Federal, anualmente, as informações necessárias.

Art. 112 – Regido pelo disposto neste Regimento e ouvido o Conselho Federal, o COREM pode criar dentro do território de sua jurisdição, Delegacias regionais, e Representações Setoriais, para melhor fiscalizar o exercício da profissão na Região e facilitar o contato com o COREM.

Parágrafo único – As delegacias Regionais e Representações Setoriais mencionadas no “caput” deste artigo são localizadas, preferencialmente, onde haja instituições de ensino de Museologia.

Art. 113 – O Delegado Regional e o Representante Setorial são nomeados pelo Presidente do COREM, ouvido pelo Plenário, e sua designação deve recair em Bacharel em Museologia, de comprovada idoneidade, sendo indispensável que resida no local sede da Delegacia Regional ou da Representação Setorial.

§ 1º – O Delegado Regional e o Representante Setorial são designadas para o COREM, competindo-lhe atuar em caráter exclusivamente administrativo, em área pré-determinada, subordinados ao Presidente do COREM.

§ 2º – No caso de impedimento do Delegado ou do Representante, a designação de substituto deve recair em outro museólogo, através de nomeação do Presidente do COREM ouvido o Plenário.

§ 3º – O mandato do Delegado e do Representante é coincidente com o da Diretoria do COREM podendo no entanto, ser exonerado e substituído por ato do Presidente, ouvido o Plenário.

Art. 114 – Ao Delegado Regional e Representante Setorial compete:

I – comunicar ao Conselho qualquer irregularidade observada no exercício da profissão de museólogo, em sua área de atuação;

II – receber e encaminhar ao Conselho os pedidos de registro, transferência, baixa ou cancelamento, licença, reintegração, certidões, atestados, averbações e requerimentos;

III – divulgar os atos e diretrizes do Conselho;

IV – arrecadar e encaminhar mensalmente a receita do COREM, apresentando, mensalmente, prestação de contas.

V – coordenar os serviços administrativos, bem como a fiscalização do exercício profissional e atividades auxiliares, de sua jurisdição.

Parágrafo único – Quando numa mesma Região existirem duas ou mais unidades, a ordem hierárquica para fins de subordinação, será: Delegacia Regional e Representação Setorial.

Art. 115 – São órgãos auxiliares a Secretaria executiva e o setor econômico, contábil e financeiro.

Art. 116 – São solicitações da Secretaria:

I – encaminhar as solicitações dirigidas ao Conselho e por ele requeridas;

II – guardar e conservar o acervo de registro;

III – atendimento ao público, de uma forma geral e, no que pertine aos processos, extração de certidões, e pagamento de anuidades, mora, multas, taxas e emolumentos

IV – adquirir e registrar a documentação necessária para o COREM, os Diários Oficiais, manter cadastro de museólogos e estagiários e instituições afins, bem como, providenciar o preparo e expedições de carteira de identidade profissional

V – receber e passar recibo das importâncias recebidas pelo conselho.

VI – Providenciar as publicações e processar os processos em autos protocolados;

Art. 117 – São atribuições do setor econômico, contábil e financeiro.

I – no que tange ao orçamento, elaborar anualmente a proposta orçamentária, controlar os saldos e propor medidas afins;

II – no que refere a contabilidade preparar balancetes e prestações de contas, procedendo a sua remessa ao Conselho Federal, executando outras tarefas pertinentes.

Art. 118 – O COREM, além das anuidades, cobrará as seguintes taxas e emolumentos, fixadas pelo Conselho Federal:

I – inscrição de registro profissional de museólogos e estagiários de museologia;

II – expedição, substituição de vias da carteira de identidade profissional;

III – reintegração de registro cancelada ou suspensão;

IV – certidão de transferência de registro secundário e outras requeridas;

V – registro das empresas, museus e demais entidades que explorem atividades técnicas de museologia.