QUEM DEVE SE REGISTRAR?
O registro ativo nos COREMs é obrigatório para todas as empresas e escritórios técnicos que prestem serviços de Museologia elencados no Art. 3º da Lei 7.287/1984. A obrigatoriedade de registro institucional nos COREMs é determinada pelo Art. 15 da Lei 7.287/1984. A ausência de registro institucional por empresas e escritórios técnicos que explorem, sob qualquer forma, a Museologia, é passível de multa e demais sanções administrativas e/ou criminais cabíveis. O registro de empresas ou escritórios técnicos deve ser atualizado anualmente, por meio da apresentação de Relatório Anual de Atividades, atualização do Quadro Funcional e atualização do Contrato Social.
DOCUMENTOS NECESSÁRIOS (ORIGINAL E CÓPIA OU CÓPIA AUTENTICADA):
- Formulário de Requerimento de Registro – Pessoa Jurídica/Empresas
- Contrato Social ou Estatuto (comprovando a prestação de serviços de Museologia)
- Cartão CNPJ (constando códigos de atividades do grupo 91 da CNAE)
- Comprovação de Existência de Museólogo(a)
- se empregado, folha de registro de empregado, frente e verso, atualizada;
- se prestador de serviços, contrato de prestação de serviços, com firmas reconhecidas
- se sócio, contrato social
- se diretor ou gerente, ata da Assembleia registrada e autenticada, com data de posse
- Termo de Compromisso de Responsável Técnico
- Relatório de Atividades (realizadas no último ano)
- Certidão Negativa de Tributos Federais ( Dívida Ativa da União)
- Taxa de Registro – R$ 204,74 (comprovante de depósito na conta do COREM 2ª. Região)
- Anuidade proporcional ao mês de solicitação de registro e à faixa de capital social da empresa (comprovante de depósito na conta do COREM 2ª Região)*
* Para identificar o valor da anuidade relativo ao capital social de sua empresa, clique aqui.
DADOS PARA PAGAMENTO:
A taxa de registro e anuidade proporcional deverão ser depositadas na conta do COREM 2R:
Caixa Econômica Federal
Agência: 2809
TIPO: 003
Conta: 971-5
Titular: Conselho Regional de Museologia Segunda Região ES, RJ, MG
CNPJ: 29.418.027/0001-80
Chave Pix (CNPJ): 29.418.027/0001-80
COMO ENTREGAR OS DOCUMENTOS:
Na sede do COREM, de segunda a sexta, das 11:00h. às 17:00h.
Por correio: Av. Presidente Vargas, 633/ sala 1214 – Centro – CEP: 20071-004 – Rio de Janeiro – RJ
No caso de envio dos documentos por correio, as cópias de todos os documentos apresentados deverão ser autenticadas.
Por e-mail: corem2r@gmail.com
Dúvidas: corem2r@gmail.com
PROCEDIMENTO:
O procedimento de Registro de Pessoas Jurídicas é regido pela Resolução COFEM n.º 38/2020 e pela Portaria COREM 2R n.º 011/2022. Os documentos enviados e/ou entregues serão verificados pela Secretaria do COREM. Após a verificação da documentação inicial, será enviada, por e-mail ao solicitante, Declaração atestando o protocolo da solicitação de registro. Solicitações com documentação faltante ou incompletas e/ou ausência de pagamento de taxas ou anuidades não serão protocoladas e serão imediatamente devolvidas, com estorno dos valores pagos. Solicitações dentro das normas serão encaminhadas para análise pelo Plenário do COREM 2R (órgão deliberativo). O prazo para julgamento da solicitação de registro pessoa jurídica é de até 90 dias, contados após o envio de toda a documentação. O deferimento ou indeferimento da solicitação de registro será comunicado por Oficio do COREM 2R ao solicitante e registrado na Ata da Reunião Ordinária ou Extraordinária em que ocorrer o julgamento.
CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA 2ª REGIÃO 