O sistema COFEM/COREMS, por meio do COREM 2R, tem se reunido com diversas autoridades nas mais diferentes esferas de poder para construir uma agenda de curto, médio e longo prazo na área de atuação dos profissionais. O Deputado Marcelo Calero tem agenda convergente com o Sistema e por isso patrocinou nossas demandas e propôs uma série de medidas.
O Conselho Regional de Museologia 2º Região tem a alegria de informar que essas medidas já foram tomadas.
Acreditamos, assim, estar cumprindo nossa função e ter apresentado uma nova agenda para a área. Vamos pressionar nossos parlamentares para a aprovação das PLs e ampliar nossas possibilidades.
Liguem, enviem e-mails para os deputados de Minas Gerais , Rio de Janeiro e Espírito Santo, contribuam!
Através do Portal da Câmara dos Deputados (www.camara.leg.br) é possível acompanhar o andamento das proposições:
REQ 53/2019 CCULT – Requer a realização de seminário para tratar do tema relativo ao tráfico e comércio ilícito de bens culturais no âmbito da Comissão de Cultura (CCULT).
INC 865/2019 – Sugere ao Poder Executivo a disseminação de informações ao público em geral sobre valorização de bens culturais e o prejuízo causado pelo tráfico ilícito desses bens.
INC 864/2019 – Sugere alteração na Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, para estabelecer a obrigatoriedade de os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil receber capacitação específica, voltada ao reconhecimento de declarações suspeitas, visando prevenir a lavagem de dinheiro por meio de bens culturais.
INC 863/2019 – Sugere ao Poder Executivo a criação de área de Perícia específica nos quadros da Polícia Federal
INC 862/2019 – Sugere que o governo brasileiro adote as medidas necessárias para negociar e concluir instrumentos internacionais bilaterais ou multilaterais, ou promovê-los junto a organismos internacionais especializados, com o objetivo de fortalecer os mecanismos de cooperação internacional relacionados à proteção do patrimônio cultural, à prevenção e à repressão ao tráfico ilícito de bens culturais.
PL 3363/2019 – Tipifica a importação, a exportação ou a transferência de bem cultural, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, bem como cria causa de aumento de pena para os crimes contra o patrimônio e para o crime de lavagem de dinheiro, quando se tratar de bem cultural.
PL 3362/2019 – Altera a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 para promover treinamento e conscientização para servidores dos órgãos de segurança pública, membros do Ministério Público e agentes da Receita Federal que atuam em aduanas e Policiais Rodoviários Federais, acerca do enfrentamento ao tráfico ilícito de bens culturais.
