NOTA DE REPÚDIO A MEDIDA PROVISÓRIA 850 e 851/2018, que extingue o IBRAM e cria a Agência Brasileira de Museus.
O Conselho Regional de Museologia 2ª Região (RJ, MG, ES) ao cumprir sua função pública de defender e disciplinar o exercício profissional do museólogo, em defesa da preservação do patrimônio museológico e da importância da qualidade dos serviços do campo museal prestados a sociedade, manifesta repúdio e indignação a Medida Provisória enviada para análise, nesta terça-feira (dia 11), ao Congresso Nacional, que cria de forma arbitrária e intempestivamente a Agência Brasileira de Museus (Abram) sem reflexão sobre os reais problemas do setor e prévio debate dos órgãos colegiados, e em consequência, extingue o Instituto Brasileiro de Museus (Ibram/ MinC – Lei 11.906/2009), desconsiderando todos os instrumentos legais e ações de salvaguarda consolidadas ao longo das últimas décadas, fruto da participação coletiva e amplo debate entre os diversos atores sociais envolvidos, e que abrangeu de forma democrática essa variada composição. Entre as conquistas alcançadas estão o estabelecimento da Política Nacional de Museus, a criação do Sistema Brasileiro de Museus, a elaboração do Programa Nacional de Educação Museal, a aprovação do marco regulatório para o setor a partir do Estatuto Brasileiro de Museus (Lei 11.904/2009), e cujo coroamento se deu com a criação do IBRAM (autarquia federal responsável pelo setor), como importantes instrumentos de gestão e configuração do campo museológico, na luta pela preservação dos direitos culturais, democratização do acesso aos bens culturais e para o exercício da cidadania a partir do direito à memória.
Importa ressaltar que estamos atravessando um período particularmente difícil para os museus e para os seus profissionais, com reflexos perversos no cumprimento da função social dessas instituições públicas. Justamente nove dias após uma tragédia a muito alertada e denunciada por diversos profissionais de museus, o incêndio da primeira instituição museológica do Brasil, reflexo do descaso de nossos gestores públicos com a coisa pública, com o não cumprimento e falta de continuidade das políticas, programas e projetos culturais, que na sua maioria, nunca estão no rol de prioridades do Ministério da Cultura. Em busca de uma solução midiática e simplória, o Presidente da República sugere alterações drásticas nas políticas públicas e sua administração, induzidas pela crise política, financeira e orçamentária que assolam o país, tudo em nome de uma gestão “ágil” e “eficiente”, acena-se com a criação de uma agência que assinará contrato de gestão, mas sem refletir nas condições estruturais necessárias no poder público para fiscalização de tal contrato, tais ações terão consequências graves para setor da Museologia e no campo museal, assim como já vistos na área da saúde e na área da cultura, fato amplamente ilustrado pelos escândalos de projetos milionários subvencionados pela Lei Rouanet. Se, por um lado, é relevante que se aprimorem a formulação e a gestão de políticas públicas no seio do aparelho do Estado, a parceria público-privada tem sido apresentada como solução milagrosa, trazendo um discurso empresarial e mercadológico para a gestão de museus, teatros, hospitais e de institutos científicos, como a mais vantajosa e eficiente. Contudo, é importante também sair dessa lógica fiscalista e reducionista, muitas vezes associada à imagem do Estado mínimo, que, aliás, nunca foi implementada em nenhum país avançado, que considera que o importante é apenas reduzir despesas, e não na qualidade dos serviços prestados. Essa visão limitada e simplista da gestão pública explica a falta de continuidade de programas e projetos, abandonados a cada mudança de gestão e o porquê não se investe em profissionalização do serviço público.
Diante do exposto, exigimos a suspensão imediata das Medidas Provisórias n°850 e 851 e a abertura de diálogo com a sociedade civil organizada, e com todas as instituições que representam o setor museológico. Entendemos que no regime democrático, os Sistemas COREM/ COFEM também contribuem para o fortalecimento dos mecanismos de controle social e para a democratização das políticas públicas culturais, vinculando o projeto ético-político profissional a um projeto social mais amplo; sendo assim, um agente importante na construção e consolidação de uma sociedade verdadeiramente democrática. Por essa razão, é imprescindível denunciarmos este retrocesso e conclamarmos toda a sociedade para a mobilização dos políticos que nos representam no Congresso Nacional para que esta medida provisória não passe pelo crivo daqueles que efetivamente foram eleitos por nós e lá estão para defender os nossos direitos e posicionamentos.
