LEIS BRASILEIRAS
Lei n.º 7.287/1984 – dispõe sobre a Regulamentação da Profissão de Museólogo
Lei n.º 9.873/1999 – estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela Administração Pública Federal , direta e indireta, e dá outras providências.
Lei n.º 6.838/1980 – dispõe sobre o prazo prescricional para a punibilidade de profissional liberal, por falta sujeita a processo disciplinar, a ser aplicada por órgão competente.
Lei 9.784/1999 – regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
INSTRUMENTOS NORMATIVOS COFEM
RESOLUÇÕES
Resolução COFEM n.º 64/2021 – aprova o Código dos Processos Administrativo, Disciplinar e Ético do Sistema COFEM COREMS.
Resolução COFEM n.º 63/2021 – aprova o Código de Ética do Profissional Museólogo e revoga o Código de 1992.
Resolução COFEM n.º 19/2018 – estabelece os procedimentos de fiscalização e orientação profissional do Sistema COFEM/COREMs.
PORTARIAS
Portaria COFEM n.º 01/2019 – aprova o Regulamento do Sistema COFEM/COREMs que estabelece as Diretrizes para a Fiscalização Período: 2019-2021 e da outras providências.
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa COFEM n.º 03/2022 – elenca as etapas do Processo Ético-Disciplinar (PED) a partir das determinações da Resolução COFEM Nº 64/2021 em obediência à Resolução COFEM nº 63/2021.
Instrução Normativa COFEM n.º 01/2022 – elenca as etapas do Processo Administrativo-Disciplinar (PAD) a partir das determinações da Resolução COFEM Nº 64/2021.
Instrução Normativa COFEM n.º 11/2021 – comunicação interna do Sistema COFEM/COREMs quanto a atividades que configurem fiscalização do exercício profissional.
Instrução Normativa COFEM n.º 05/2019 – planejamento e execução das atividades de fiscalização do exercício profissional
CONSELHO REGIONAL DE MUSEOLOGIA 2ª REGIÃO 